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1. Âmbito de aplicação da cláusula de software

(a) Esta cláusula de software encontra aplicação exclusiva na cedência de software standard, por tempo limitado ou ilimitado, que seja cedido como parte de um fornecimento ou relacionado com um fornecimento do respetivo hardware ou como produto de software puro para utilização, eventualmente também é cedida uma documentação com o software. Existe a possibilidade de o software ser fornecido em diferentes PC ou outros aparelhos com diferentes funções como tablets, handhelds, portáteis, smartphones ou outros aparelhos ou por descarregamento através da Internet (em conjunto designado adiante como “Software”). Esta cláusula de software encontra também aplicação na totalidade da entrega, desde que uma violação das obrigações ou uma falha do serviço sejam provocadas pelo software. De resto são válidas para o hardware exclusivamente as Condições Gerais de Entrega da Big Dutchman ou os acordos do contrato de fornecimento.

(b) A firmware não é nenhum “Software” no sentido desta cláusula de software.

(c) Nos aspetos em que esta cláusula de software não possuir regras, são válidas as Condições Gerais de Entrega da Big Dutchman ou os acordos do contrato de fornecimento.

(d) Com esta cláusula de software, a Big Dutchman não assume qualquer responsabilidade para a prestação de serviços. Estes necessitam de um acordo em separado.

 

2. Documentos

A Big Dutchman reserva-se ilimitadamente os direitos de autor e todos os direitos de exploração sobre a documentação do software. A disponibilização dos documentos a terceiros é proibida sem autorização da Big Dutchman.

 

3. Direitos de utilização

Para o software é válido, ao contrário de todas as outras condições gerais de negócio e condições acordadas por contrato, o seguinte:

(a) A Big Dutchman concede o direito não exclusivo ao cliente de utilizar o software. O direito de utilização é válido, desde que não esteja acordado nada em contrário, no país do local de entrega do hardware. O direito de utilização está limitado ao período de tempo combinado, caso não exista um acordo desse tipo, o direito de utilização é temporalmente ilimitado.

(b) Se o direito de utilização for concedido por um período de tempo, são válidas as seguintes disposição a título de complemento: o cliente só pode utilizar o software com o hardware mencionado nos documentos do contrato ou autorizado especialmente pela Big Dutchman, caso não exista uma menção desse tipo apenas com o hardware fornecido conjuntamente com o respetivo software. A utilização do software com outro aparelho carece da autorização expressa por escrito do fornecedor.

(c) Caso sejam mencionados vários aparelhos ao mesmo tempo nos documentos do contrato, o cliente só pode instalar ou tornar utilizável o software cedido

num destes aparelhos (licença simples), desde que não seja concedida ao cliente uma licença múltipla de acordo com o ponto 3, alínea (j).

(d) A cedência do software é realizada apenas de forma maquinalmente legível (object code).

(e) O cliente só pode efetuar uma cópia do software que pode ser utilizada exclusivamente para fins de segurança (cópia de segurança). De resto, o cliente só pode copiar o software no âmbito de uma licença múltipla de acordo com o ponto 3, alínea (j).

(f) Além disso, o cliente não está autorizado, exceto nos casos do artigo 69.º alínea (e) da lei sobre os direitos de autor (descompilação), a alterar, fazer regredir, traduzir ou remover partes do software. O cliente não pode remover identificações alfanuméricas nem outras dos suportes de dados e tem de as transferir sem qualquer alteração para a cópia de segurança.

(g) A Big Dutchman cede ao cliente, caso exista uma razão importante, o direito revogável de transferir a terceiros este direito de utilização a ele concedido. No caso de uma compra com aparelho, o cliente só pode transferir o direito de utilização do software a terceiros, no entanto, conjuntamente com o aparelho que ele comprou com o software à Big Dutchman. No caso de uma transferência do direito de utilização para terceiros, o cliente tem de assegurar que ao terceiro não são concedidos direitos de utilização do software mais alargados do que ao cliente segundo este contrato, e que o terceiro possui no mínimo as obrigações relativamente ao software resultantes deste contrato. Neste caso, o cliente não pode reter nenhuma cópia do software. O cliente não está autorizado a conceder sublicenças. Se o cliente ceder o software a um terceiro, o cliente é responsável pelo cumprimento de eventuais obrigações de exportação e tem de libertar a Big Dutchman de obrigações a este respeito.

(h) Para o software, para o qual a Big Dutchman só possua um direito de utilização decorrente e que não seja nenhum software Open Source (software externo), são válidas adicionalmente e com primazia em relação às disposições deste ponto 3, as condições de utilização acordadas da Big Dutchman e do seu concedente de licença, desde que envolvam o cliente (como p. ex. End User License Agreement); em caso de necessidade, a Big Dutchman chama a atenção do cliente para estas e põe-nas à sua disposição, se for solicitada.

(i) Para o software Open Source são válidas, principalmente, em detrimento das disposições do ponto 3, as condições de utilização daqueles, aos quais é atribuído o software Open Source. A Big Dutchman só entregará ou colocará à disposição do cliente o código original desde que as condições de utilização do software Open Source o exijam. A Big Dutchman chamará a atenção do cliente para a existência e as condições de utilização do software Open Source cedido, bem como colocará à sua disposição as condições de utilização ou, se necessário de acordo com as condições de utilização, ceder-lhas-á.

(j) Para a utilização do software em vários computadores, o cliente precisa de um direito de utilização que tem de ser acordado à parte. O mesmo se aplica à utilização do software em redes, mesmo que neste caso o software não seja copiado. Nos casos mencionados anteriormente (adiante designados por “licença múltipla”) são válidas adicionalmente e em detrimento das regras do ponto 3, da alínea (a) à (i) as seguintes letras (aa) e (bb):

(aa) A condição necessária para uma licença múltipla é uma confirmação expressa por escrito do fornecedor sobre o número das cópias autorizadas que o cliente pode realizar do software cedido e sobre o número de aparelhos ou postos de trabalho, nos quais é permitido utilizar o software. Para as licenças múltiplas é válido o ponto 3, alínea (g), frase 2, no entanto, com a condição de que as licenças múltiplas só podem ser transferidas do cliente para terceiros, se elas forem transferidas na totalidade e com todos os aparelhos, nos quais é permitido utilizar o software.

(bb) O cliente cumprirá as instruções sobre a cópia que lhe são transmitidas pela Big Dutchman conjuntamente com a licença múltipla. O cliente é obrigado a registar o local de permanência de todas as cópias e apresentar à Big Dutchman, se esta o solicitar.

 

4. Transferência de riscos

Adicionalmente à cláusula IV, p. 5. das Condições Gerais de Negócio para a Entrega de Mercadorias da Big Dutchman é válido o seguinte: No caso da cedência de software por meio de meios de comunicação eletrónicos (p. ex. através da Internet), o risco é transferido quando o software deixa a área de influência do fornecedor (p. ex. no descarregamento).

 

5. Outras obrigações de cooperação do comprador e responsabilidade

Adicionalmente à cláusula VII das Condições Gerais de Negócio para a Entrega de Mercadorias da Big Dutchman é válido o seguinte: O cliente tem de tomar todas as medidas necessárias e razoáveis para evitar ou limitar danos provocados pelo software. O cliente tem de garantir, sobretudo, a segurança regular dos programas e dados. Se o cliente violar esta obrigação por culpa própria, a Big Dutchman não se responsabiliza pelos danos daí resultantes, sobretudo pela recuperação de dados ou programas perdidos ou danificados. Uma alteração do ónus da prova não está ligada à presente regra.

 

6. Defeitos materiais

(1) Para o software cedido por tempo indeterminado, a cláusula VIII das Condições Gerais de Negócio para a Entrega de Mercadorias da Big Dutchman são modificadas da seguinte forma:

(a) O prazo de prescrição para direitos devido a defeitos materiais no software é de 12 meses. Isto não é válido se a lei prescrever prazos mais longos, nos termos dos artigos 438.º, ponto 1, n.º 2 (edifícios e material para edifícios), 479.º, ponto 1 (direito de recurso) e 634.º, alínea (a), ponto 1, n.º 2 (defeitos de construção) do Código Civil, bem como em casos de lesão culposa da vida, do corpo ou da saúde, com uma violação intencional ou grave da obrigação do fornecedor, com ocultação fraudulenta do defeito, bem como com o não cumprimento de uma garantia de qualidade. O prazo tem início no momento da transferência do risco. As regras legais relativamente à suspensão de processos, à suspensão e ao reinício de prazos permanecem inalteradas.

(b) Como defeitos materiais do software são válidos apenas as divergências da especificação, comprovadas e reproduzíveis pelo cliente. Um defeito material não existe, no entanto, se ele não ocorrer na última versão do software concedida ao cliente e a sua utilização for razoável para o cliente.

(c) Reclamações do comprador têm de ser realizadas imediatamente por escrito. O defeito e o ambiente de tratamento de dados correspondente têm de ser descritos, ali, o mais exatamente possível.

(d) Os direitos relativamente a defeitos não existem, se

  • a divergência for mínima em relação à qualidade acordada,
  • o prejuízo da utilidade for insignificante,
  • os danos forem provocados por manuseamento incorreto ou negligente,
  • os danos ocorrerem devido a influências exteriores especiais que não são previstos segundo o contrato,
  • o cliente ou terceiros realizarem alterações ou complementos e existirem consequências daí provenientes,
  • o software cedido for compatível com o ambiente de tratamento de dados do cliente utilizado, e 
  • o software cedido for compatível com aparelhos não autorizados pela Big Dutchman.

(e) Se o software apresentar um defeito material, deve-se dar à Big Dutchman primeiro a oportunidade de tomar uma medida posterior dentro de um prazo adequado. A Big Dutchman tem o direito de escolher a forma da medida posterior.

(f) Se a Big Dutchman não escolher nenhuma outra forma de medida posterior, a medida posterior será realizada através da eliminação do defeito material do software da seguinte forma:

(aa) A Big Dutchman cederá como substituição uma nova emissão (update) ou uma nova versão (upgrade) do software, desde que existente na Big Dutchman ou adquirível com um esforço razoável. Se a Big Dutchman tiver concedido ao cliente uma licença múltipla, o cliente pode realizar um número de cópias correspondente à licença múltipla do update ou upgrade

cedido como substituição.

(bb) Até à cedência de um update ou upgrade, a Big Dutchman põe à disposição do cliente uma solução intermédia para solucionamento do defeito material, desde que isto seja possível com um esforço razoável e o cliente não possa realizar trabalhos inadiáveis, devido ao defeito material.

(cc) Se um suporte de dados fornecido ou uma documentação forem deficientes, o cliente só pode exigir que a Big Dutchman os substitua por outros isentos de defeitos.

(dd) A eliminação do defeito material é realizada consoante a escolha da Big Dutchman junto do cliente ou da Big Dutchman, através de manutenção remota ou por instaladores autorizados pela Big Dutchman. Se a Big Dutchman escolher a eliminação junto do cliente, o cliente é obrigado a pôr à disposição hardware e software, bem como outros estados operacionais (incluindo o tempo de processamento necessário) com o pessoal de operação adequado. Se a Big Dutchman escolher a manutenção remota, o cliente tem de assegurar a respetiva ligação e o acesso online ao hardware fornecido e, em caso de necessidade, pôr à disposição o pessoal adequado para verificar as funções no local segundo as instruções da Big Dutchman. O cliente tem a obrigação de colocar à disposição da Big Dutchman os documentos na sua posse que sejam necessários para a eliminação do defeito material, em caso de necessidade por acesso online.

(ee) Se a Big Dutchman desejar, o cliente tem de possibilitar os acessos à manutenção remota, eventualmente, segundo as condições de manutenção remota da Big Dutchman que, p. ex., asseguram a proteção de dados segundo o Direito alemão.

(g) Se a medida posterior falhar, o cliente pode rescindir o contrato ou reduzir o pagamento, independentemente de eventuais direitos de indemnização nos termos da cláusula VII das Condições Gerais de Negócio para a Entrega de Mercadorias da Big Dutchman.

(h) Nas reclamações, os pagamentos só podem ser retidos pelo cliente no montante que corresponda adequadamente ao defeito material ocorrido. Além disso, o cliente só pode reter pagamentos, se for alegada uma reclamação sobre a qual não existem dúvidas. Se a reclamação for indevida, a Big Dutchman tem o direito de exigir do cliente o reembolso das despesas ocasionadas.

(I) Para os direitos a indemnização é válida, de resto, a cláusula VII das Condições Gerais de Negócio para a Entrega de Mercadorias da Big Dutchman. Ficam excluídos os direitos do cliente, mais abrangentes ou outros que não sejam os regulados no ponto 6, contra a Big Dutchman e os seus agentes devido a um defeito material.

(2) Para o software cedido por tempo determinado é válido em vez da

cláusula VII das Condições Gerais de Negócio para a Entrega de Mercadorias da Big Dutchman o seguinte:

(a)Como defeitos materiais são válidas apenas as divergências da especificação, comprovadas e reproduzíveis pelo cliente. Um defeito material não existe, no entanto, se ele não ocorrer na última versão do software concedida ao cliente e a sua utilização for razoável para o cliente.

(b)Reclamações do comprador têm de ser realizadas imediatamente por escrito. O defeito e o ambiente de tratamento de dados correspondente têm de ser descritos, ali, o mais exatamente possível.

(c)Os direitos relativamente a defeitos não existem, se

  • a divergência for mínima em relação à qualidade acordada,
  • o prejuízo da utilidade for insignificante,
  • os danos forem provocados por manuseamento incorreto ou negligente,
  • os danos ocorrerem devido a influências exteriores especiais que não são previstas segundo o contrato,
  • o cliente ou terceiros realizarem alterações ou complementos e para as consequências daí provenientes,
  • o software cedido for compatível com o ambiente de tratamento de dados do cliente utilizado, e
  • o software cedido for compatível com aparelhos não autorizados pela Big Dutchman.

(d)Se o software apresentar um defeito material, deve-se dar à Big Dutchman primeiro a oportunidade de tomar uma medida posterior dentro de um prazo adequado. A Big Dutchman tem o direito de escolher a forma da medida posterior.

(e)Se a Big Dutchman não escolher nenhuma outra forma de medida posterior, a medida posterior será realizada através da eliminação do defeito material da seguinte forma:

(aa)A Big Dutchman cederá como substituição uma nova emissão (update) ou uma nova versão (upgrade) do software, desde que existente na Big Dutchman ou adquirível com esforço razoável. Se a Big Dutchman tiver concedido ao cliente uma licença múltipla, o cliente pode realizar um número de cópias correspondente à licença múltipla do update ou upgrade cedido como substituição.

(bb)Até à cedência de um update ou upgrade, a Big Dutchman põe à disposição do cliente uma solução intermédia para solucionamento do defeito material, desde que isto seja possível com um esforço razoável e o cliente não possa realizar trabalhos inadiáveis, devido ao defeito material.

(cc)Se um suporte de dados fornecido ou uma documentação forem deficientes, o cliente só pode exigir que a Big Dutchman os substitua por outro isento de defeitos.

(dd)A eliminação do defeito material é realizada consoante a escolha da Big Dutchman junto do cliente ou da Big Dutchman, através de manutenção remota ou por um terceiro autorizado pela Big Dutchman no local junto do cliente. Se a Big Dutchman escolher a eliminação junto do cliente, o cliente é obrigado a pôr à disposição hardware e software, bem como outros estados operacionais (incluindo o tempo de processamento necessário) com o pessoal de operação adequado. O cliente tem a obrigação de colocar à disposição da Big Dutchman os documentos e informações na sua posse que sejam necessários para a eliminação do defeito material. Se a Big Dutchman escolher a manutenção remota, o cliente é obrigado a colocar à disposição pessoal competente para verificar funções concretas no local.

(ee)Por desejo da Big Dutchman, o cliente tem de possibilitar o acesso à manutenção remota.

(f)Se a medida posterior falhar, o cliente pode cancelar o contrato sem prazo ou reduzir o pagamento, independentemente de eventuais direitos de indemnização nos termos da cláusula VII das Condições Gerais de Negócio para a Entrega de Mercadorias da Big Dutchman .

(g)Para os direitos a indemnização é válida, de resto, a cláusula VII das Condições Gerais de Negócio para a Entrega de Mercadorias da Big Dutchman. Ficam excluídos os direitos do cliente, mais abrangentes ou outros que não sejam os regulados no ponto 6, contra a Big Dutchman e os seus agentes devido a um defeito material.

 

7. Direitos de propriedade industrial e direitos de autor; defeitos legais

Na qualidade de exigência adicional à cláusula VII das Condições Gerais de Negócio para a Entrega de Mercadorias da Big Dutchman é válido o seguinte: (1) Caso não seja acordado nada em contrário, a Big Dutchman é obrigada a realizar a entrega apenas no país do local de entrega, isenta de quaisquer direitos de propriedade industrial e direitos de autor de terceiros (adiante: designados por direitos de propriedade). Caso um terceiro apresente uma queixa legítima contra o cliente, devido a uma lesão de direitos de propriedade, causada por entregas efetuadas pela Big Dutchman e utilizadas de acordo com o contrato, a Big Dutchman assume a responsabilidade perante o cliente, no caso de software cedido por tempo ilimitado dentro do prazo de prescrição acordado para defeitos materiais, no caso de software cedido por tempo determinado dentro do prazo de prescrição legal, da forma seguinte:

(a) A Big Dutchman obterá, consoante a sua escolha, por sua conta para as entregas em questão, um direito de utilização ou transformar-las-á de tal forma que o direito de utilização não será violado ou tratará de as substituir. Se isto não for possível para a Big Dutchman em condições adequadas, o cliente possui os direitos de rescisão e redução legais.

(b) A obrigação do fornecedor de pagamento de indemnização por danos orienta-se, de resto, pela cláusula VII das Condições Gerais de Negócio para a Entrega de Mercadorias da Big Dutchman.

(c) As obrigações anteriormente mencionadas pelo fornecedor só existem, se o cliente informar imediatamente a Big Dutchman por escrito sobre os direitos reclamados pelo terceiro, não reconhecer a violação e se para a Big Dutchman ficarem reservadas todas as medidas de defesa e negociações de compensação. Se o cliente suspender a utilização da entrega por razões de redução de danos ou outras razões importantes, ele é obrigado a chamar a atenção do terceiro para o facto que a suspensão da utilização não significa um reconhecimento da infração do direito de propriedade.

(2) Os direitos do comprador ficam excluídos, se ele for responsável pela violação do direito de propriedade.

(3) Os direitos do comprador estão ainda excluídos, se a violação dos direitos de propriedade for provocada por instruções específicas do comprador, por uma aplicação não prevista pela Big Dutchman ou a entrega tiver sido alterada pelo cliente ou utilizada com produtos que não foram fornecidos pela Big Dutchman.

(4 ) No caso de violações do direito de propriedade são válidos para os direitos do comprador regulados no ponto 7, n.º 1, alínea (a), de resto, as disposições do ponto 6, n.º 1, alínea (h) e ponto 6, n.º 1, alínea (e), frase 1 respetivamente.

(5) Para outros defeitos legais, são válidas as disposições do ponto 6.

(6) Ficam excluídos os direitos do comprador, mais abrangentes ou outros que não sejam os regulados no ponto 7, contra a Big Dutchman e os seus agentes devido a defeito legal.

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