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1 Assunto do contrato

Estes termos de uso governam o relacionamento de utilização que existe entre a BD Solutions GmbH, Auf der Lage 2, 49377 Vechta-Calveslage (conhecida como «Big Dutchman», «nós» ou «nos» ao longo deste documento) e você (referido como «usuário» ao longo deste documento) em relação à utilização do serviço FarmBookpro (referido como «serviço» ou «FarmBookpro»). O serviço pode ser utilizado através do site do FarmBookpro www.farmbookpro.com (referido como «site» daqui em diante), e através do app FarmBookpro (referido como «app» daqui em diante). Maiores informações sobre a Big Dutchman estão disponíveis na apresentação do app, assim como no site.

Nossos serviços estão direcionados exclusivamente aos empresários. Um empresário, no sentido da Seção 14 do Código Civil Alemão (BGB), é uma pessoa física ou jurídica, ou uma parceria empresarial passível de responsabilidade jurídica, que exerce suas atividades profissionais comerciais ou liberais quando concluem uma transação legal. O uso por consumidores não foi planejado e é terminantemente proibido. Um usuário é uma pessoa ou organismo que se beneficia parcial ou completamente dos serviços oferecidos pela Big Dutchman.

Com o FarmBookpro, a Big Dutchman oferece a seus usuários um serviço que estes podem utilizar para configurar virtualmente uma organização e administrá-la centralmente, de modo a determinar ou aumentar sua eficiência/produtividade. Os serviços permitem que o usuário registre manualmente várias porções de dados relacionados aos níveis do silo, produção, entregas e lotes, e que os salve todos em um servidor ao mesmo tempo. O empresário continua a ser pessoalmente responsável por cuidar de seus animais e instalações, e todas as atividades associadas devem ser realizadas completamente no local físico.

A utilização das funções básicas do serviço é oferecida gratuitamente. A Big Dutchman reserva-se ao direito de, no futuro, desenvolver funções adicionais específicas, tais como avaliações mais detalhadas e relatórios de dados gravados, passíveis de cobrança. Funções passíveis de cobrança não são registradas nesses termos de uso.

 

2 Escopo, relação de utilização e término de contrato

2.1 Para poder usar o FarmBookpro, deve existir uma relação de utilização eficaz entre o respectivo usuário e a Big Dutchman. Isso é resultado da aceitação dos termos de uso. Os usuários menores de 18 anos necessitam do consentimento de seus pais ou tutores legais.

2.2 Esses termos de uso se aplicam para todas as relações de utilização entre a Big Dutchman e o usuário em termos do serviço que possam surgir durante o período de validade desses termos de uso.

2.3 A relação de utilização é determinada por esses termos de uso. A política de privacidade também contém informações suplementares em relação às gravações, processamento e uso de dados pessoais pela Big Dutchman.

2.4 Contradições ou condições do usuário que se desviem desses termos de uso não serão reconhecidas, exceto se a Big Dutchman tiver concordado expressamente com sua validade por escrito. O mesmo se aplica se a Big Dutchman tomar conhecimento de condições contrárias ou condições que se desviam desses termos de uso, e executa seus serviços sem reservas.

2.5 Não existem sub-acordos verbais desses termos de uso.

 

3 Escopo do serviço do FarmBookpro

3.1 As funções disponibilizadas ao usuário surgem destes termos de uso. Todas as informações relacionadas à Big Dutchman fornecidas no material publicitário ou no site são não vinculativas e não representam uma oferta feita ao usuário.

3.2 O FarmBookpro proporciona a possibilidade de gravar e administrar dados relacionados aos donos de agricultores, estábulos, sistemas, silos, entregas de ração e animais. Adicionalmente, tarefas e atividades individuais, tais como atividades de inspeção, por exemplo, são planejadas e registradas. Isso inclui a Big Dutchman utilizando seus próprios recursos técnicos e operacionais de modo a proporcionar uma infraestrutura técnica sem a própria empresa se tornar ativamente envolvida nos procedimentos de produção ou configuração de sistema, e cumpre exclusivamente o papel de um provedor de serviços técnicos em relação ao usuário.

3.3 O usuário define sua organização (que pode consistir de uma ou mais granjas) usando esse serviço e inserem manualmente os dados através do app ou do site. Os dados são transmitidos a um servidor e o usuário pode administrar centralmente suas granjas, estábulos, silos, animais e funcionários, dependendo de seus direitos de acesso. As informações a seguir, em particular, podem ser manualmente registradas, subsequentemente editadas e visualizadas pelo usuário ao utilizar esse serviço:

  • Dados relacionados aos procedimentos individuais atuais e a períodos anteriores (referidos como «dados de produção» daqui em diante). Os dados de produção relacionados ao procedimento incluem, por exemplo, o registro do número de animais (por exemplo, por estábulo), o número de animais mortos/abatidos, a temperatura e a umidade dos estábulos, o peso dos animais e o consumo de água e ração. Ao inserir os valores reais, o usuário pode visualizar os valores alvo padrão esperados em relação à temperatura, umidade, peso dos animais e consumo de água e ração para a respectiva raça de animal;
  • Números importantes de entregas de ração relacionados, por exemplo, ao fornecedor, componentes, volumes, preços ou silos, neste caso e particular a data das últimas entregas, capacidade, volume de ração extraída por dia e data prevista para que esta esteja completamente consumida;
  • Informações relacionadas com o alojamento de animais (em particular o número de animais, fornecedor, data e hora da entrega, estábulo alvo, tipo de animal, data estimada na qual os animais serão recolhidos após o período de crescimento);
  • Lembretes: Antes da entrega dos animais, o usuário deve se lembrar que várias tarefas devem ser executadas e confirmadas de modo a preparar os estábulos para receber os próximos animais (como, por ex., a limpeza e desinfetação dos estábulos, definição da temperatura e da intensidade luminosa). Entregas necessárias, recolhas e exames veterinários também podem ser definidos e planejados dessa forma.
  • Atividades (referentes a uma granja, um estábulo, animais ou silos, por exemplo): Elas incluem, particularmente, as atividades relacionadas à respectiva granja (registro de convidados), o procedimento (entrega/recolha, vacinas e tratamento dos animais, assim como monitoramento da higiene, etc.), os estábulos (controles de pragas, verificação do fornecimento de energia de emergência, sistema de alarme, limpeza e desinfetação) ou os silos de ração (entregas de ração).
  • O usuário pode adicionar fotos e gravações de imagens aos dados registrados, de modo a documentar circunstâncias específicas, ou fotografar documentos. Essas fotos e gravações de imagens também são salvas no servidor e exibidas e disponibilizadas ao usuário pelo serviço.

3.4 o serviço também inclui a exibição da média e dos valores adicionados para cada dia de todo um lote em relação a certas porções de informações (como, por ex., ração por animal, ração cumulativa por animal, consumo de água por animal, relação entre o consumo de ração e água).

3.5 Um administrador pode utilizar o site para adicionar e administrar vários usuários de uma organização. Disponibiliza-se ao administrador todas as informações relacionadas à respectiva organização registrada e gravada pelo app ou site. Isso permite que todas as atividades registradas, números importantes dos silos e estábulos individuais, dados de produção de procedimentos individuais, assim como lembretes definidos sejam visualizados e editados, se necessário. As avaliações somente são possíveis dentro do escopo descrito.

3.6 A Big Dutchman reserva-se o direito de utilizar os dados inseridos e gravados pelo usuário durante a relação de utilização de forma anonimizada após o período de relação de utilização, em particular para gerar estatísticas e melhorar os produtos.

 

4 Registro e conta de usuário

4.1 É necessário fazer um registro para poder utilizar o serviço. A utilização do serviço, assim como o registro e criação da conta de usuário, é executada através do download do app ou do site.

4.2 O registro através do app ou o site somente pode ser feito com um endereço de e-mail válido. Ele não pode estar atribuído a outra conta de usuário FarmBookpro. O usuário pode escolher qualquer endereço de e-mail e qualquer senha que deseje para sua conta de usuário. Após inserir os dados de acesso, um código de confirmação é enviado ao endereço de e-mail especificado pelo usuário e que este precisa inserir de modo a ativar a conta. Uma vez que o registro tenha sido concluído com sucesso, os dados inseridos para configurar a organização são depositados e salvos na conta de usuário. Outros dados podem ser salvos na conta de usuário.

4.3 Os dados de acesso atribuídos a uma conta de usuário devem ser mantidos seguros e protegidos contra o acesso de terceiros através do uso de técnicas modernas apropriadas (como a configuração de um firewall, por exemplo). O usuário não está autorizado a passar esses dados a terceiros.

4.4 O usuário deve permitir que as atividades que foram realizadas utilizando sua conta de usuário lhe sejam atribuídas, o usuário possui um vínculo particular pela declaração de interesse fornecida através da conta de usuário. Aplica-se uma situação diferente, entretanto, quando é aparente para a Big Dutchman quem agiu não foi o usuário, ou se o usuário puder demonstrar comprovadamente que tais ações foram executadas por terceiros e que não tem culpa nenhuma das mesmas.

4.5 O usuário é obrigado a notificar imediatamente a Big Dutchman de qualquer ação não autorizada que tenha sido executada com sua conta de usuário por terceiros. Caso haja motivos para o usuário acreditar que terceiros estejam utilizando sua conta de usuário, este é obrigado a alterar imediatamente seus dados de acesso.

4.6 Após várias tentativas falhadas de logon, a conta de usuário poderá ser temporariamente bloqueada. Caso o usuário se esqueça de sua senha, o FarmBookpro enviará ao usuário uma nova senha, quando solicitado a fazê-lo, que poderá ser alterada pelo usuário após o primeiro registro. A Big Dutchman reserva-se o direito de cancelar automaticamente o registro de um usuário após um período apropriado e extenso de inatividade.

4.7 Pessoas sujeitas a capacidades legais restritas e pessoas que no passado tiveram uma relação de utilização com a Big Dutchman cancelada estão proibidas de se registrar ou de fazer logon.

 

5 Regulações gerais ao utilizar o serviço

5.1 O usuário tem o direito de utilizar o serviço exclusivamente para fins próprios. O serviço só pode ser utilizado através dos meios de acesso oferecidos e autorizados pela Big Dutchman, ou seja, através do site ou do app, e enquanto permitido pelo funcionamento normal do serviço e desses termos de uso.

5.2 Para poder ser capaz de utilizar o serviço, o usuário deve ter acesso a um dispositivo eletrônico compatível e com acesso à Internet, como um computador ou smartphone/tablet com uma conexão com a Internet ativa, ou ter um contrato de dados móveis correspondente. A discagem para a Internet pode estar sujeita às tarifas telefônicas do respectivo provedor.

5.3 O usuário está proibido de utilizar sistemas automáticos, mecanismos, software, scripts, programas e/ou outros processos que enviam solicitações automáticas ao servidor da Big Dutchman, a não ser que o faça através de software da Big Dutchman ou outros processos que tenham sido expressamente autorizados por escrito.

5.4 O FarmBookpro está protegido por direitos autorais. A Big Dutchman dá ao usuário um direito não exclusivo e intransferível de utilizar o serviço pela duração da relação de utilização, de acordo com os termos de uso. Após o término do acordo de licença, a licença retorna automaticamente para a Big Dutchman. O usuário não compra um direito ao código fonte. O usuário não pode, em particular, modificar adaptar, traduzir ou derivar o que quer que seja com base no FarmBookpro ou partes do mesmo, a não ser que expressamente autorizado pela legislação em vigor, assim como não pode tentar contornar ou manipular as configurações de segurança estabelecidas pela Big Dutchman.

5.5 Marcas comerciais, logotipos da empresa, URLs, outras marcas ou avisos de proteção, avisos de direitos autorais, números de série e todas as outras características que servem para identificar a Big Dutchman não podem ser removidas ou alteradas.

5.6 Ao utilizar o serviço, o usuário deve cumprir com a legislação em vigor, assim como com os direitos de terceiros; o usuário está, em particular, proibido de fazer o seguinte:

  • utilizar conteúdo insultuoso ou difamatório, independentemente de o conteúdo afetar outros usuários, funcionários da Big Dutchman ou outras pessoas ou empresas;
  • a utilização de conteúdo pornográfico, de incitação à violência, abusivo, imoral ou anticonstitucional, conteúdo contraditório à legislação de proteção mais recente ou ofertas de publicidade sobre/vendendo pornografia, bens e serviços anticonstitucionais ou que estejam em contradição com a legislação de proteção mais recente;
  • a utilização de conteúdo legalmente protegido (como, por exemplo, direitos autorais, marca comercial, patente, design registrado ou patente de modelo de utilização) sem direito atribuído para fazê-lo, ou a publicidade, oferta e/ou venda de bens ou serviços legalmente protegidos, também sem direito atribuído para fazê-lo;
  • a gravação processamento ou uso de dados pessoais que esteja em contradição com a legislação de proteção de dados.

5.7 A Big Dutchman disponibiliza o serviço ao usuário de forma gratuita e da mesma maneira de quando o usuário utilizou o serviço pela primeira vez ou, no caso do app, de quando fez o download pela primeira vez. Não serão feitas reivindicações em relação a problemas sobre propriedades, funcionalidade ou compatibilidade com sistema operativo. Neste caso em particular, a Big Dutchman empenha-se em garantir o maior nível possível de compatibilidade do serviço com outros hardwares e softwares; devido aos constantes e variados desenvolvimentos que estão acontecendo, a Big Dutchman simplesmente não está em posição de poder garantir uma compatibilidade completa ou permanente.

5.8 Componentes de terceiros e outros componentes de software do serviço que foram implementados no app estão licenciados apenas para o uso juntamente com o serviço e não devem ser utilizados separadamente.

5.9 A Big Dutchman esforça-se para garantir que o serviço sempre cumpre os padrões tecnológicos mais recentes. Devido ao fato de o serviço estar em constante desenvolvimento, pode acontecer de versões futuras do FarmBookpro terem os requisitos tecnológicos mínimos aumentados em relação ao hardware (por ex., o dispositivo de usuário final) ou ao software que é executado neste de modo a garantir a operação correta do serviço.

5.10 As disposições da cláusula 5 também são utilizadas para possíveis atualizações do serviço se, e até ao limite, não estiverem sujeitas a outros termos de uso. Os usuários serão informados sobre os termos de uso especiais.

 

6 Regulações sobre quando se usa o serviço através do app

6.1 A Big Dutchman oferece o aplicativo FarmBookpro como um serviço gratuito.

6.2 O app está atualmente disponível para download gratuito na Google Play Store ou na Apple iTunes Store, e pode ser instalado no respectivo dispositivo eletrônico do usuário.

6.3 Novas versões do app serão adicionadas nas respectivas lojas de app. De modo a poder (continuar podendo) utilizar o app, o usuário deve sempre ter a versão mais recente do app instalada em seu dispositivo de usuário final por razões organizacionais de segurança e negócios. Assim que houver uma atualização disponível, o usuário receberá uma mensagem correspondente.

6.4 Assim que a conta de usuário tiver sido configurada, os dados poderão ser gravados tanto online quanto offline. Uma sincronização de dados entre vários dispositivos de uso final móveis, ou entre os dispositivos de uso final móveis e o servidor central, só é possível quando existe uma conexão com a internet. Sem uma conexão com a Internet, os dados não serão sincronizados, o que pode levar aos dados apresentarem diferentes valores. O usuário deve garantir que há espaço de memória local suficiente no dispositivo de usuário final utilizado.

6.5 A Big Dutchman reserva-se o direito de cessar completamente a operação do app como um serviço gratuito adicional.

 

7 Quanto custa o serviço

7.1 O serviço pode ser utilizado gratuitamente.

7.2 Os usuário são informados de que, dependendo do provedor e das estipulações do contrato de telecomunicações correspondente entre o respectivo usuário e seu respectivo provedor, podem surgir cobranças de conexão devido ao download do app e ao uso do serviço que não dizem respeito ao uso real.

 

8 Horas de operação e disponibilidade do FarmBookpro

8.1 Os tempos de operação para o serviço são de 24 horas por dia, de segunda a domingo.

8.2 O serviço é oferecido ao usuário e está sujeito à disponibilidade. A Big Dutchman emprenha-se em exercer sua influência de modo a garantir uma alta disponibilidade do serviço até o ponto de entrega. A Big Dutchman não é, entretanto, obrigada a proporcionar um nível mínimo de disponibilidade. O ponto entrega está localizado na interface do serviço com outras redes. Os tempos de inatividade devido à manutenção necessária, trabalhos de prevenção ou casos de força maior (greves, guerras ou situações parecidas, terrorismo, ataques, atos de sabotagem, fenômenos da natureza extraordinários como terremotos, enchentes, etc.) não são relevantes.

 

9 Obligation to cooperate on the part of the user

9.1 Para poder ser capaz de utilizar o serviço, o usuário deve ter acesso a um dispositivo eletrônico compatível e com acesso à Internet. Os usuários são os responsáveis por criar as condições para que o serviço possa ser usado.

9.2 A Big Dutchman não é responsável pela fabricação e manutenção da conexão de dados entre o sistema de TI do usuário e o ponto de entrega (ou seja, a interface da rede de dados operada pela Big Dutchman com outras redes).

9.3 O usuário é obrigado a prevenir o acesso não autorizado por terceiros à área protegida do serviço tomando as precauções adequadas. Por esse motivo, o usuário irá, no limite necessário, informar seus funcionários sobre o cumprimento da lei de direitos autorais.

9.4 Antes da utilização desse serviço, o usuário deve garantir que as precauções de segurança foram tomadas (particularmente utilizando uma versão atual do sistema operacional em seu dispositivo de usuário final, o uso de um programa antivírus atual que corresponda aos padrões mais recentes, a instalação imediata de patches e atualizações do software utilizado, etc.).

9.5 O usuário é o único responsável pela inserção, manutenção e uso dos dados e das informações necessárias para poder usar o FarmBookpro.

 

10 Concessão de licença através do usuário

10.1 O usuário concede à Big Dutchman o direito territorialmente ilimitado e não exclusivo de utilizar as fotos e gravações de imagens que o usuário possa adicionar a seus dados gratuitamente, no limite do necessário, de modo a poder prestar e executar o serviço. Isso inclui, em particular, o registro e o carregamento de fotos e gravações de imagens através do app ou do site, assim como salvar no servidor e disponibilizar tal conteúdo como parte do serviço.

10.2 A concessão dos direitos sob a Cláusula 10.1 desses termos de uso consiste em todos os tipos atualmente conhecidos e desconhecidos de uso que são ou serão necessários para a execução intencional e/ou técnica do serviço, mesmo quando surgem devido à nova legislação ou por outras razões após as fotos e gravações de imagens terem sido carregadas.

10.3 Após o término da relação de utilização, os direitos concedidos sob a Cláusula 10.1 desses termos de uso em relação às fotos e gravações de imagens carregadas pelo usuário prescrevem.

 

11 Responsabilidade por danos

11.1 De acordo com as disposições legais, a Big Dutchman é responsável pelos contratos de empréstimo, em outras palavras, apenas pela intenção, dolo e negligência severa e ilimitadamente de acordo com a lei sobre a responsabilidade pelo produto.

11.2 O usuário é obrigado a informar à Big Dutchman imediatamente, ao menos por escrito, sobre incidentes como danos, ou dar a oportunidade à Big Dutchman de registrá-los de modo que a Big Dutchman esteja informada em tempo hábil para que possa tentar minimizar os danos em colaboração com o usuário.

11.3 A Big Dutchman só é responsável pela recuperação de dados quando o usuário tomou todas as precauções de proteção de dados necessárias e apropriadas e garantiu que os dados podem ser reconstruídos a partir do material de dados que é mantido pronto em formato legível por máquina com uma quantidade razoável de esforço.

11.4 Essas regulações sobre responsabilidade são finais. Isso também se aplica em relação a todas as reivindicações de danos, independentemente de suas bases legais, e particularmente também para reivindicações pré-contratuais ou contratuais auxiliares.

11.5 as limitações de responsabilidade acima também devem ser aplicadas no caso de uma violação de deveres dos representantes legais ou dos agentes de execução da Big Dutchman. Até o limite em que uma responsabilidade da Big Dutchman é excluída de acordo com as disposições acima, isso também deverá ser aplicado à responsabilidade pessoal dos funcionários e representantes legais da Big Dutchman.

 

12 Isenção

12.1 O usuário se compromete a respeitar esses termos de uso, assim como as leis aplicáveis e todas as outras disposições legais da República Federal da Alemanha ao utilizar o serviço.

12.2 No caso de o usuário infringir os princípios mencionados acima e for responsável por isso, o usuário será obrigado a isentar a Big Dutchman de qualquer reivindicação de terceiros devido a tal infração. Isso não poderá afetar a reivindicação de reclamações por danos e outras reivindicações.

 

13 Duração e término da relação de utilização/estatuto de limitações

13.1 a relação de utilização começa quando o usuário aceita esses termos de uso e utiliza por um período indefinido.

13.2 A relação de utilização pode ser interrompida a qualquer momento pelo usuário ou pela Big Dutchman sem necessidade de aviso prévio. O usuário encerra seu uso do serviço ao excluir sua conta de usuário.

13.3 O direito de um término extraordinário do acordo por motivo mencionado na Seção 314 do Código Civil Alemão (BGB) permanece inalterado por este documento.

13.4 A Big Dutchman está, além disso, no direito de cessar a prestação de serviço, parcial ou completamente, a seu próprio critério. No caso de a Big Dutchman decidir descontinuar a operação do serviço, app ou site, as possibilidades de uso mencionadas neste documento serão canceladas.

13.5 Existe um estatuto de limitações de um ano em relação a todas as reivindicações de usuários, iniciando no começo legal do estatuto de período de limitação.

 

14 Bloqueio de acesso

A Big Dutchman está autorizada, a qualquer momento, a bloquear o acesso de um usuário ao app ou ao site, temporária ou permanentemente, (i) se o respectivo usuário infringiu os termos das condições ou a lei aplicável ao usar o app, ou (ii) se a Big Dutchman, por outro lado, tiver um interesse legítimo em bloquear o dito acesso. Nessa conexão com a Big Dutchman, devem ser levados em consideração os interesses justificados do usuário. Outro interesse justificado deve existir, em particular, se houver a suspeita de intenção ou se realmente tiver ocorrido um acesso não autorizado ao sistema respectivo.

 

15 Alterações aos termos de uso, assim como ao serviço, app ou site

15.1 A Big Dutchman esforça-se para garantir que o serviço sempre cumpre os padrões tecnológicos mais recentes, assim como o perfil atual de requisitos do usuário e o mercado relevante. Perante este cenário, a Big Dutchman tem o direito de expandir/limitar regularmente o espectro de tarefas e funções que o serviço disponibiliza, ou de alterar os mesmos se isso se tornar necessário para se adaptar às novas necessidades técnicas ou específicas de mercado, ou para implementar novas funções. Isso inclui atualizações regulares, melhorias ou patches do serviço, app ou site. Informaremos ao usuário antecipadamente sobre quaisquer atualizações ou melhorias planejadas, na medida mais extensa possível. Em particular, pode acontecer de uma notificação antecipada não ocorrer caso uma atualização ou melhoria for necessária para sanar um mal funcionamento urgente do serviço.

15.2 A Big Dutchman também se reserva ao direito de fazer possíveis alterações a esses termos de uso. A Big Dutchman notificará o usuário sobre essa alterações pelo menos quatro semanas antes de se tornarem vigentes. Caso o usuário não se oponha por escrito às alterações dentro de um prazo de duas semanas a contar do momento em que foi recebido o aviso sobre a modificação, as alterações se tornarão parte fundamental do contrato. A Big Dutchman informará o usuário sobre o prazo acima mencionado e sobre as consequências legais de não se beneficiar desta possibilidade de apresentar uma oposição sempre que uma alteração for anunciada. Caso o usuário queira se opor a uma alteração, a relação de utilização continua a ser aplicada sob as condições definidas até então; entretanto, a Big Dutchman pode eventualmente cessar a relação de utilização de acordo com o período de aviso prévio regular. A alteração em questão só pode ser efetivamente acordada de acordo com a Cláusula 15.2 se não levar a uma alteração fundamental da relação entre o desempenho e o contra-desempenho que seja em detrimento do usuário.

 

16 Cláusulas finais

16.1 As leis da República Federal da Alemanha se aplicam para todos os termos de uso, assim como todas as relações legais entre o usuário e a Big Dutchman, sob exclusão do Direito Privado Internacional Europeu e Alemão e da Convenção da ONU sobre a Venda Internacional de Mercadorias Móveis.

16.2 A jurisdição exclusiva de todas as disputas que surjam desses termos de uso, ou que estejam em conexão com este, assim como sua reivindicação, será Vechta. Entretanto, a Big Dutchman tem o direito de recorrer aos tribunais no domicílio do usuário.

16.3 Se disposições individuais destes termos de uso forem passíveis de se tornar ou se tornem de fato inválidas ou inaplicáveis, tal não afetará a validade das disposições restantes. No caso de disposições inválidas/inaplicáveis, o usuário e a Big Dutchman deverão negociar uma regulação de substituição que seja razoável, válida e aplicável e que chegue o mais perto possível do propósito econômico pretendido da disposição inválida/inaplicável. Essa disposição deve ser aplicada corretamente para o fechamento de todas as lacunas contratuais. A regulação inválida será substituída por respectivas bases legais.

Última atualização: 14 de junho de 2017

 

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